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STF decide - Cumpra-se!

STF decide e autoriza Guardas Muncipais efetuarem prisões


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O plenário do STF decidiu ser constitucional que os municípios criem leis para que guardas municipais atuem na segurança pública podendo inclusive realizar prisões em flagrantes.

Porém os guardas municipais não tem poder para exercer a função de polícia judiciária bem como em investigação criminal ou cumprimento de ordem judicial.

Prefeito comemora esta decisão

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes em entrevista nesta sexta-feira, 21/2, comemorou a decisão do STF e promete mudar o nome da GCE (Guarda Muncipal) que passará a se chamar Policia Metropolitana.

ASCOM-STF

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