Nova obrigatoriedade para emissão de Atestado Médico com dispensa de trabalho

Desde novembro deste ano (2024), o (CFM), Conselho Federal de Medicina determinou novos regulamentos e normas para a emissão de atestados médicos, no Brasil, em obrigatoriedade para todos médicos.

Essas modificações tem a finalidade de descobrir as emissões de atestados falsos, vindo assim a proteger as emissões dos atestados físicos e ou digitais.

Então, a partir de março de 2025, os atestados médicos, obrigatoriamente, terão que serem emitidos em novos padrões para que sejam aceitos pelo INSS e por todas às empresas empregadoras.

Atestados médicos que não estejam devidamente registrados e inseridos (no sistema digital) com os novos padrões não terão valor para qualquer tipo de abono de faltas ou de dispensa de dias de trabalhos.

Essa nova regulamentação tem objetivo propício de incrementar a tecnologia introduzindo no ato da emissão dos Atestados Médicos, com obrigação a inserção desses atestados em plataforma digital para que seja registrado no portal 'Atesta CFM'.

Neste novo sistema as empresas de posse do atestado médico, entregue ´pelo funcionário, deverá acessar esta nova plataforma para conferir a veracidade desses atestados, que serão introduzidos no sistema, por seus autores e assim conferindo a veracidade de cada atestado emitido pelos respectivos médicos e/ou juntas médicas.

Modos operante da Plataforma Atesta CFM

A plataforma Atesta CFM foi criada para uso exclusivo; dos médicos e empregadores. Somente médicos, dentistas, e outras categorias de saúde, terão permissão para se cadastrarem e acessarem esta plataforma através de suas identificações digitais para que obtenham autorização para cadastrarem seus atestados médicos. Então, com esse novo sistema acabou a simplicidade do médico em usar o seu talão de receituário para emissão de atestado com dispensa de trabalho.

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