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CCJ do Senado aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos

Por Circuito Araruama em 19/06/2024 às 21:10:38

Durante décadas e décadas a hipocrisia sempre predominou na questão da autorização dos diversos jogos de apostas espalhados pelo pa√≠s. (Nosso coment√°rios – a seguir inteiro teor da aprovação da CCJ do Senado)

Proibição do jogo do bicho, de bingos, de maquinas de jogos eletrônicos e cassinos. Hipocrisia, sim, porque a mais de dez décadas o próprio governo explora o mais antigo jogo que é a Loteria Federal, aquele jogo de milhares e centenas que os então contraventores criaram em cima deste jogo o tradicional jogo do bicho.

Não bastasse o jogo da Loteria Federal, aos poucos o Governo Federal introduzidos dezenas de outros jogos coordenados pela CAIXA; primeiro veio a Loteria Esportiva e consequentemente a Mega Sena, Quina e tantos outros.

Também a mais de seis décadas o tradicional jogo de cartelas estilo bingo, na TV do Silvio Santos que criou a TELE-SENA, com a permissão de vendas através dos Correios (órgão do governo) e com titulo de resgate sob autorização da SUSEP.

Nos dias atuais são v√°rios jogos do tipo de bingo cartela em todo território nacional, principalmente nos domingos matinais.

A TV Record tem o seu sorteio de numeros eletrônicos através dos n√ļmeros dos CPF dos participantes. Sorteios esse que são transmitidos em fleches di√°rios e noturnos dentro de sua programação.

Ultimamente, a todo instante, propagandas convidando os apostadores a participarem de jogos de; resultados, n¬ļ cartões amarelos/vermelhos, lances do futebol entre outros itens.

Clubes que esbanjam em seus uniformes marcas de cassinos esportivos e com isso o faturamento e o lucro dessas Casas de Apostas são levados para o exterior. (nosso coment√°rio)

A DECISÃO DE HOJE

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plen√°rio do Senado.

O PL 2.234/2022, j√° aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favor√°vel do relator, o senador Iraj√° (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.

Na reunião, o senador Iraj√° mencionou que os pa√≠ses que "regulamentaram com responsabilidade" os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas.

O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os munic√≠pios e a União.— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros pa√≠ses concorrentes j√° entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benef√≠cios ao povo brasileiro nas √°reas mais essenciais, como a sa√ļde, educação, social e infraestrutura — disse.

Segundo o relator, os v√°rios tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação.

"Mesmo na contravenção, os jogos de azar j√° constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado", argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitir√° mitigar "eventuais v√≠nculos entre os jogos de azar e o crime organizado".

A proposta est√° em an√°lise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmara em 1991. Parlamentares contr√°rios ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (v√≠cio em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tr√°fico e prostituição.

— Essa atividade [de cassinos] de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada — afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Integrantes da bancada evangélica são os maiores cr√≠ticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o v√≠cio em jogos é tão "nocivo" para a sociedade quanto o v√≠cio em drogas. Ao citar o caso de Las Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que, em locais onde h√° cassinos em regiões metropolitanas, os √≠ndices de criminalidade são maiores.

Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto j√° havia sido pautado v√°rias vezes, mas ainda não tinha sido votado por falta de consenso. Na semana passada, Iraj√° apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das diverg√™ncias sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.

O projeto estabelece regras espec√≠ficas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto "facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas".

Cassinos

Conforme o texto aprovado, ser√° autorizada a instalação de cassinos em polos tur√≠sticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Uma emenda do senador √āngelo Coronel (PSD-BA) inclu√≠da no texto determinou que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haver√° o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poder√° ter até tr√™s cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Par√°, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações mar√≠timas (no limite de dez, em todo o pa√≠s) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e tr√™s em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.

Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.

Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou m√°quinas de jogos — precisar√° comprovar capital social m√≠nimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valer√° por 30 anos, renov√°veis por igual per√≠odo.

Bingo

O jogo de bingo poder√° ser explorado de forma permanente em locais espec√≠ficos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poder√° haver uma casa de bingo em cada munic√≠pio, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

Os munic√≠pios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em est√°dios com capacidade m√≠nima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.

As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renov√°veis por igual per√≠odo. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social m√≠nimo integralizado de R$ 10 milhões.

Jogo do bicho

Em cada Estado e no Distrito Federal, poder√° ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jur√≠dica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (√ļnico Estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) ser√° permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.

Pessoas jur√≠dicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renov√°veis por igual per√≠odo. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social m√≠nimo integralizado de R$ 10 milhões.

J√° as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turf√≠sticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a pr√°tica do turfe.

M√°quinas

O projeto regulamenta também o aluguel de m√°quinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder p√ļblico, bem como a realização de auditorias periódicas.

As m√°quinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os pr√™mios pagos.

Tributação

Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Dom√≠nio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).

As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.

Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turfísticas.

A Cide-Jogos ter√° al√≠quota de até 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o total de apostas realizadas e de pr√™mios pagos.

Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundo de Participação dos Estados, 16% para o Fundo de Participação dos Munic√≠pios (FPM), 12% para a Ag√™ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na √°rea do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.

O restante ser√° empregado em ações de prevenção ao v√≠cio em jogos, em sa√ļde, segurança p√ļblica, proteção dos animais, financiamento estudantil, ações em √°reas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comit√™ Brasileiro de Clubes e ao Comit√™ Brasileiro de Clubes Paral√≠mpicos.

Os pr√™mios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, j√° retidos na fonte. O c√°lculo considerar√° a diferença entre o pr√™mio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas √ļltimas 24 horas.

Apostadores

Poderão fazer apostas pessoas em pleno exerc√≠cio da sua capacidade civil. Serão exclu√≠das dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administração de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos √ļltimos dois anos, em processo judicial de repactuação de d√≠vidas.

Agentes p√ļblicos integrantes de órgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casas de jogos, também serão impedidos de fazer apostas.

O PL 2.234/2022 prev√™ a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e até mesmo entrar em cassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.

As casas de jogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusão de nomes no cadastro poder√° ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério P√ļblico.

As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.

O texto aprovado cria a Pol√≠tica Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regras de cada jogo e as probabilidades de ganho.

Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e dever√° ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevis√≠veis. O projeto estabelece que no m√≠nimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o m√≠nimo ser√° de 40%.

O texto prev√™ que as entidades operadoras de jogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer d√ļvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcion√°rios atuem também na realização, na promoção ou na oferta de jogos.

A publicidade dos jogos não poder√° usar crianças e adolescentes, nem associar a realização de apostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideia de que apostar é algo virtuoso. Também não poder√° representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.

Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipo de vantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a t√≠tulo de promoção.

Também não poderão realizar parcerias ou conv√™nios com outras empresas a fim de facilitar o acesso a crédito a determinadas categorias de apostadores. Em suas depend√™ncias não poderão ser instaladas ag√™ncias ou representações de empresas que concedam crédito.

O projeto também determina que não terão validade jur√≠dica contratos e promessas que envolvam a transfer√™ncia de bens para garantir ou pagar d√≠vidas de jogo. Além disso, só serão consideradas v√°lidas as d√≠vidas contra√≠das com entidades regularmente licenciadas.

Prevenção

O PL 2.234/2022 prev√™ a regulamentação, por parte do Poder Executivo, de diretrizes de prevenção e de combate ao uso de entidades operadoras de jogos e apostas para as pr√°ticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As casas de apostas deverão coletar e verificar informações cadastrais de seus funcion√°rios, dos prestadores de serviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.

Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulas de dinheiro diretamente nas m√°quinas eletrônicas ou mesas de jogos. Todas as apostas e pr√™mios pagos deverão ser registrados em um sistema espec√≠fico, o Sistema de Auditoria e Controle. O Poder Executivo dever√° ter pleno acesso aos dados.

Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela Lei 9.613, de 1998, que trata de lavagem de dinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.

Emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagem de dinheiro, tr√°fico de pessoas, exploração de prostituição e terrorismo assumam cargos em órgãos estatut√°rios das entidades operadoras de jogos e apostas.

Multas

O projeto enumera uma série de infrações administrativas que podem sujeitar as operadoras de apostas a sanções como advert√™ncia, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licença de funcionamento, proibição de obter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.

Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operações em desacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.

Crimes

O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogos em desacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poder√° dar até quatro anos de detenção. Se tais pr√°ticas envolverem menores de idade, a pena ser√° aplicada em dobro. Receber apostas ilegalmente poder√° dar até um ano de detenção.

Fraudar jogos e adulterar resultados, por sua vez, poder√° acarretar até sete anos de reclusão. A pena ser√° aplicada em dobro se a v√≠tima for pessoa idosa, menor de idade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menores de 18 anos entrem ou participem de apostas poder√° dar até dois anos de detenção.



Fonte: Agencia Senado

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