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Já está valendo a nova lei do uso do CPF válido em todo país

Por Circuito Araruama em 20/02/2024 às 09:57:35
foto-arquivo-agencia-brasil-

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Conforme determina a nova Lei 14.534/23 o número de seu CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – obriga que todos os seus documentos (Identidade, Certidão de Nascimentos etc.) sejam identificados unicamente através do número de seu CPF.

A cada atualização de seus documentos como: retirar nova carteira de identidade, carteira de motorista e outros documentos que serão automaticamente identificados pelo número de seu CPF e atualizados.

O recém-nascido ao emitirem a sua Certidão de Nascimento será gerido o primeiro e eterno número do CPF para identificação de todas as documentações durante toda a vida desta novo ser humano.

Pela nova legislação, identificações como Identidade (RG – Registro Geral), PIS, Carteira de Trabalho estão dispensados valendo para pesquisa de identificação o número do seu CPF.

Algumas recomendações

Esta nova lei do CPF causa problema na vida de milhares de brasileiros que tenham irregularidade com o seu CPF que pode até ocasionar o bloqueio de contas bancárias, emissão de passaportes, dentre outros e trazendo graves conseqüências.

As mudanças dessa Lei

O CPF passará a ser o principal documento de identificação no Brasil;

As instituições bancárias podem bloquear contas de clientes com CPF irregular;

A Receita Federal está intensificando a fiscalização e cobrando multas por irregularidades.


Motivos para o bloqueio do CPF

Inconsistência de dados;

Falta de comparecimento em votações (Eleições Políticas);

Pendências com a Receita Federal;

Dívidas em aberto.

Como regularizar seu CPF

Acesse o site da Receita Federal; www.gov.br/receitafederal/pt-br

Em seguida

Clique em "Meu CPF";

Consulte seu CPF e verifique se há alguma irregularidade;

Siga as instruções para corrigir a pendência(s).


Prazo para regularização

Não há prazo definido, mas é importante regularizar o CPF o quanto antes para evitar problemas.


Consequências de ter o CPF irregular

Bloqueio de contas bancárias;

Impossibilidade de abrir novas contas;

Dificuldade para obter crédito;

Impossibilidade de realizar compras e transações financeiras;

Multas e sanções da Receita Federal.

Fique atento

A Receita Federal não envia e-mails ou mensagens pedindo dados pessoais;

Não faça pagamentos para regularizar seu CPF;

Em caso de dúvidas, procure um posto da Receita Federal.

Fontes de pesquisas para essa matéria

TAGCPF, LEI DO CPF, RECEITA FEDERAL, REGULARIZAR CPF - agencia brasil de noticias

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