Conforme determina a nova Lei 14.534/23 o número de seu CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – obriga que todos os seus documentos (Identidade, Certidão de Nascimentos etc.) sejam identificados unicamente através do número de seu CPF.
A cada atualização de seus documentos como: retirar nova carteira de identidade, carteira de motorista e outros documentos que serão automaticamente identificados pelo número de seu CPF e atualizados.
O recém-nascido ao emitirem a sua Certidão de Nascimento será gerido o primeiro e eterno número do CPF para identificação de todas as documentações durante toda a vida desta novo ser humano.
Pela nova legislação, identificações como Identidade (RG – Registro Geral), PIS, Carteira de Trabalho estão dispensados valendo para pesquisa de identificação o número do seu CPF.
Algumas recomendações
Esta nova lei do CPF causa problema na vida de milhares de brasileiros que tenham irregularidade com o seu CPF que pode até ocasionar o bloqueio de contas bancárias, emissão de passaportes, dentre outros e trazendo graves conseqüências.
As mudanças dessa Lei
O CPF passará a ser o principal documento de identificação no Brasil;
As instituições bancárias podem bloquear contas de clientes com CPF irregular;
A Receita Federal está intensificando a fiscalização e cobrando multas por irregularidades.
Motivos para o bloqueio do CPF
Inconsistência de dados;
Falta de comparecimento em votações (Eleições Políticas);
Pendências com a Receita Federal;
Dívidas em aberto.
Como regularizar seu CPF
Acesse o site da Receita Federal; www.gov.br/receitafederal/pt-br
Em seguida
Clique em "Meu CPF";
Consulte seu CPF e verifique se há alguma irregularidade;
Siga as instruções para corrigir a pendência(s).
Prazo para regularização
Não há prazo definido, mas é importante regularizar o CPF o quanto antes para evitar problemas.
Consequências de ter o CPF irregular
Bloqueio de contas bancárias;
Impossibilidade de abrir novas contas;
Dificuldade para obter crédito;
Impossibilidade de realizar compras e transações financeiras;
Multas e sanções da Receita Federal.
Fique atento
A Receita Federal não envia e-mails ou mensagens pedindo dados pessoais;
Não faça pagamentos para regularizar seu CPF;
Em caso de dúvidas, procure um posto da Receita Federal.
Fontes de pesquisas para essa matéria
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