Lei municipal cria o "Programa Desafoga Araruamense" que oferece descontos e parcelamentos em até 60 parcelas mensais e consecutivas para regularizar débitos dos contribuintes adquiridos até 31 de dezembro de 2023
Os contribuinte, que tem débito junto ao município de Araruama adquirido até 31 de dezembro de 2023! - Chegou o momento de regularizar sua situação.
Foi sancionada a lei municipal, que institui o "Programa de Regularização Tributária – Desafoga Araruamense".
É tudo muito simples. A partir desse programa você vai poder parcelar a sua dívida junto ao município em até 60 parcelas, porém o levantamento total da divida do contribuinte pode alterar o numero de parcelas para até 40.
Além disso, poderão ser concedidos descontos de 60% no valor de juros e 50% no valor da multa (de ofício ou isoladas.)
O contribuinte pode aderir ao Programa a partir do dia 2 de janeiro de 2024. Basta ir presencialmente até a sede da Dívida Ativa, que fica no Paço Municipal, na Rua John Kennedy, 120- Centro, munidos de comprovante de residência, CPF e Identidade.
Para saber mais informações e ter acesso à lei na íntegra é só clicar no link abaixo:
ascom-pma-