ALER-RJ discute aprovação do parcelamento do IPVA e multas em até 12 Vezes

Assembleia Legislativa vota nesta quarta-feira (15) em regime de urgência o Projeto de Lei 2999/2024, que propõe parcelamento do IPVA e multas de trânsito em até 12 vezes. Projeto de Lei, este, dos deputados Luiz Paulo e Claudio Caiado, do partido PSD.

Esta medida pretende criar o programa "IPVA em Dia", que permitirá os contribuintes a quitarem seus débitos sem juros, desde 2020 em de acordo com a Lei Estadual nº 7.718/2017.

Sendo aprovado e sancionado, pelo governador, esta Lei trará benefícios aos motoristas que regularizarão os documentos de seus veículos.

Atualmente o Detran exige o pagamento integral dos tributos, em atraso, para que o proprietário possa agendar e conseguir realizar o licenciamento anual.

De acordo com o texto, deste projeto de leis, com o pagamento da primeira parcela do acordo, permitirá que o proprietário do veículo possa agendar o licenciamento.

Aqueles proprietários que atrasarem o pagamento de uma das parcelas seguintes por três meses consecutivos ou alternados, automaticamente acontecerá o cancelamento do acordo e do parcelamento.

FONTE: ASCOM-ALERJ

ASCOM-ALERJ